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O Instituto IDEAES - Instituto Para o Desenvolvimento Econômico, Ambiental, Esportivo e Social de Mato Grosso e a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Cuiabá CERTIFICA:

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RITA CHRISTIANE FABRICIO RENNÓ

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Cuiabá, 9 de Dezembro de 2024

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Que participou do CURSO: Contratos e Aditivos - EAD no período de 04/12/2024 a 09/12/2024.

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Nome:

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Curso:

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Duração do curso: 04/12/2024 a 09/12/2024

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Carga Horária:20 horas

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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

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Este certificado foi gerado em 09/12/2024

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Certificado registrado sob o código: MD-01-0335-12/2024

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O presente certificado pode ter a sua validade comprovada acessando o QRCode à esquerda

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RITA CHRISTIANE FABRICIO RENNÓ

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Contratos e Aditivos - EAD

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Acréscimo da ata de registro de preços e o contrato dela decorrente
Alteração de prazo – Prorrogação dos prazos de execução e de vigência – Paralelo entre os regimes da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021
Alteração do objeto/projeto – Acréscimos, supressões e alterações qualitativas – Paralelo entre os regimes da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021
Alteração do valor – Reajuste, repactuação e revisão – Paralelo entre os regimes da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021
Alterações dos contratos de obras de engenharia
Alterações nos contratos administrativos e planejamento – Novidades da Lei nº 14.133/2021 que podem contribuir para a redução de aditivos
Alterações unilaterais qualitativas e quantitativas
Alterações unilateral e por acordo
Ata de registro de preços, contratos dela decorrentes e prorrogação – Disciplinas do Decreto nº 7.892/2013 e da nova Lei
Compensação entre acréscimos e supressões – novo entendimento do TCU

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Os mais importantes entendimentos e precedentes do TCU e dos tribunais superiores sobre os temas.
Prazo de execução e prazo de vigência
Prazos contratuais e a prorrogação
Preclusões lógica e temporal do direito ao reajuste, à repactuação e à revisão
Reajuste e revisão de ata de SRP e de contrato
Reajuste por índice nas obras
Repactuação com base na variação da Tabela Sinapi
Responsabilidade do fiscal, do gestor do contrato e da assessoria jurídica
Serviços com e sem dedicação exclusiva de mão de obra
Supressão e direito à indenização